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Quer um conselho sobre os Conselhos?
“...
vivemos sob a velha máxima jurídica segundo a qual se deve dar a cada um o que é
seu: aos ricos o dinheiro, aos pobres, a miséria!...” - Gilmar Antonio Crestani.
A reserva de mercado que gerou Conselhos, ordens, sindicatos, movimentos de
grupos de trabalho nasceu das antigas corporações de ofício – uma das boas
heranças da Idade Média. E deve fornecer proteção e suporte às classes
trabalhadoras que representam. A união faz a força! Mas esta proteção deve ser
legal. Não pode vir acompanhada de exigências absurdas. Tampouco de
locupletamento ilícito.
O que vemos hoje? Conselhos que extrapolam sua área de atuação: criam
normas internas, chamadas de resoluções, e passam a usá-las com força de lei.
Exigem, por exemplo, a vinculação de alguns segmentos da iniciativa privada ao
seu quadro de associados e passam a cobrar por isso. Exigem também a contratação
(desnecessária) dos profissionais que protege.
O Conselho
de Químicos exige que a rede hoteleira contrate um químico para cuidar das águas
das suas piscinas de uso coletivo. Na mesma linha de coação, o Conselho de
Medicina Veterinária exige o registro das agropecuárias (dedicadas ao comércio
de produtos de uso agropecuário e veterinário) e a contratação de um médico
veterinário como assistente técnico.
O
descumprimento destas ‘obrigações’ implica muita dor de cabeça: visita de um
fiscal, preenchimento de auto de infração, suspensão das suas atividades,
aplicação de multa... Não me perguntem se o Conselho presta algum tipo de
assessoria a essas empresas em troca do registro exigido. Mas é bem enxergável o
seu objetivo: captação fácil de dinheiro.
Quando eu
soube desses fatos, pensei cá com meus botões: “infelizmente, esse pessoal
não pode ser chamado de ladrão; se eu falar isso, serei processada por crime de
calúnia! Gente assim tem a desculpa da ‘interpretação dada às regras vigentes’.
Montaram tais organizações e descobriram uma fórmula mágica de arrancar dinheiro
daqueles que ainda insistem em trabalhar honesta e formalmente no Brasil,
motivados pelo princípio da livre iniciativa”.
Mesmo
com a carga tributária batendo recordes (em setembro de 2008 estava em 36,36% do
PIB, com uma arrecadação de R$ 779,14 bilhões nesse período), o governo
brasileiro ainda permite que o empresário seja atacado por essas facções
famigeradas. Isso é ou não é terrorismo?
Felizmente,
hotéis e agropecuárias estão esperneando diante dessa arbitrariedade. E o Poder
Judiciário tem liberado, liminarmente, tais empresas deste ônus. Porque as Leis
que tratam destes assuntos mostram claramente quem deve estar vinculado a esses
Conselhos. Assim, se a empresa agropecuária não pratica a medicina veterinária;
se apenas comercializa produtos inspecionados por médicos veterinários, ela não
está obrigada ao registro junto a esses conselhos nem ao recolhimento de
tributos e/ou outros valores; à contratação de médico-veterinário como
responsável técnico.
De igual
sorte, é ilegal impor, às empresas que devem tratar as águas de piscinas de uso
coletivo, a contração de químicos. Lembrem-se: quem trata deste assunto é a Lei;
e não decretos, resoluções, portarias ou outras normas inferiores que estão
sendo usadas para arrancar ilegalmente dinheiro dos empresários.
Se você
está nessa situação - perseguido, coagido e penalizado desta forma -, você tem
três alternativas: Sonegar, Sucumbir ou espernear para Sobreviver.
Se escolheu ‘sobreviver’, procure o socorro judicial. Não deixe que seu dinheiro
engorde o cofre dessas corporações: faça melhor uso do fruto do seu trabalho!
Ana Echevenguá - Advogada ambientalista
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